Naturalização

Boa tarde, hoje postarei um artigo sobre Naturalização de minha autoria.

1.1 Ordinária

A naturalização é modo de aquisição de nacionalidade secundária, isto é, depende de manifestação de vontade do interessado. No ordenamento jurídico há previsão da naturalização expressa, que se divide em ordinária e extraordinária (quinzenária).

 ordinária está prevista no artigo 12, inciso II, alínea “a”:

Art. 12. São brasileiros:

[...]

 II – naturalizados:

a)       os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

A partir da leitura acima, nota-se que para os estrangeiros originários de países de língua portuguesa há um diferencial para a aquisição da nacionalidade brasileira, bastando comprovação de dois requisitos (residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral). Note-se, todavia, que a concessão da nacionalidade é um ato discricionário do Poder Executivo, isto é, mesmo com tais requisitos preenchidos o Poder Executivo tem a faculdade em conceder ou não a naturalização.

Já para os demais estrangeiros a quantidade de requisitos é mais extensa, conforme dispõe o artigo 112 do Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980):

·         capacidade civil segundo a lei brasileira;

·         ser registrado como permanente no Brasil (visto permanente);

·         residência contínua pelo prazo de 4 anos;

·         ler e escrever em português;

·         boa conduta e boa saúde;

·         exercício de profissão ou de posse de bens suficientes à manutenção própria e de família;

·         bom procedimento;

·         inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada superior a um ano.

A satisfação de todos os requisitos não garante ao estrangeiro a aquisição da nacionalidade brasileira, uma vez que o Poder Executivo tem a discricionariedade em conceder ou não, como já ressaltado.

Para a aquisição da naturalização brasileira é necessário requerimento administrativo realizado perante o Departamento da Polícia Federal, no setor do Estrangeiro, devendo levar a seguinte documentação, conforme exigências do Ministério da Justiça:

·         Requerimento devidamente datado e assinado pelo naturalizando;
·         Declaração de que deseja ou não traduzir ou adaptar o nome à língua portuguesa;
·     Cópia autenticada da cédula de identidade para estrangeiro permanente atualizada ou cópia autenticada do cartão de protocolo de pedido de carteira;
·         Cópia autenticada do CPF – Cadastro de Pessoa Física;
·    Comprovante de recolhimento da taxa no original (guia GRU) referente ao pedido de naturalização;
·       Atestado de antecedentes criminais expedido pela Secretaria de Segurança Pública dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos, ou da Corregedoria, quando for o caso;
·              Cópia do recibo de entrega da última declaração de imposto de renda pessoa física ou da declaração anual de isento, se for o caso;
·          Certidão dos cartórios de distribuição de ações cíveis das comarcas onde residiu nos últimos cinco anos;
·         Certidão dos cartórios de distribuição de ações criminais das comarcas onde residiu nos últimos cinco anos;
·         Certidão negativa de ações cíveis, criminais e execuções fiscais da Justiça Federal dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos;
·         Certidões do cartório de distribuição referente a protesto de títulos das comarcas onde residiu nos últimos cinco anos;
·         Certidão do cartório de distribuição referente a execuções fiscais das comarcas onde residiu nos últimos cinco anos;
·         Certidão negativa do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC;
·         Atestados de antecedentes criminais expedidos pelos paises de nacionalidade e de origem, legalizados junto à repartição consular brasileira e traduzidos por tradutor público devidamente inscrito na Junta Comercial ou juramentado no Brasil, salvo dispensa prevista em ato internacional;
·         Cópia autenticada da última conta de água ou luz;
·         Cópia autenticada do contrato de locação ou escritura de compra e venda do imóvel onde reside e onde residiu nos últimos cinco anos;
·         Declaração, sob as penas da lei, de que não foi e não é indiciado em inquérito policial, não responde e não respondeu a processo criminal, e não sofreu condenação penal, no Brasil e no exterior, com firma reconhecida;
·            Cópia autenticada na íntegra do passaporte;
·         Declaração de ausências do Brasil, sob as penas da lei, especificando datas de saídas e chegadas no território nacional, com os respectivos destinos e motivos, com firma reconhecida;

·         Documento comprobatório de meio de subsistência, tais como:

a) Cópia autenticada, na íntegra, da carteira de trabalho – CTPS e cópia autenticada dos últimos três contra-cheques; ou,

b) Cópia autenticada do contrato de trabalho; ou,

c) Cópia autenticada do contrato social consolidado, quando for o caso, da empresa da qual é sócio ou cotista e Escritura Pública Declaratória de Renda ou Comprovante de retirada pro-labore; ou,

d) Cópia autenticada do Cartão do Imposto Sobre Serviços – ISS, bem como comprovante de seu recolhimento, se autônomo; ou,

e) Cópia autenticada de documento hábil comprovando a posse de bens suficientes à manutenção própria e da família.

·         Cópia autenticada da certidão de casamento com cônjuge brasileiro, se for o caso;

·         Cópia autenticada da certidão de nascimento do filho brasileiro, se for o caso; e

·   Realização do teste de português, devidamente assinado pelo naturalizando e atestado pela autoridade que o aplicou.

          Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.
Ressalta-se que todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzido por tradutor publico juramentado.

1.2 Extraordinária ou quinzenária

Já a naturalização extraordinária ou quinzenária está prevista no artigo 12, inciso II, alínea “b”:

Art. 12. São brasileiros:

[...]

 II – naturalizados:

[...]

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

 Neste caso a naturalização pode ser concedida ao estrangeiro requerente, de qualquer nacionalidade, que for residente no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e que não possuir condenação penal.

A doutrina afirma que no caso da naturalização extraordinária configura uma naturalização constitucional, isto é, a satisfação dos requisitos é o suficiente para a aquisição da nacionalidade brasileira, independente de poder discricionário do Estado.

O procedimento para o estrangeiro que deseja naturalizar-se brasileiro é o mesmo da naturalização ordinária, isto é, requerimento perante o Departamento de Polícia Federal com a seguinte documentação:

Documentação exigida:

·         Requerimento devidamente datado e assinado pelo naturalizando;
·         Declaração de que deseja ou não traduzir ou adaptar o nome à língua portuguesa;
·         Cópia autenticada da cédula de identidade para estrangeiro permanente atualizada ou cópia autenticada do cartão de protocolo de pedido de carteira;
·         Cópia autenticada do CPF – Cadastro de Pessoa Física;
·         Comprovante de recolhimento da taxa no original (guia GRU) referente ao pedido de naturalização;
·         Atestado de antecedentes criminais expedido pela Secretaria de Segurança Pública dos Estados onde residiu ou da Corregedoria, quando for o caso;
·         Certidão dos cartórios de distribuição de ações criminais das comarcas onde residiu;
·         Certidão negativa de ações criminais da Justiça Federal dos Estados onde residiu;
·         Atestados de antecedentes criminais expedidos pelos países de nacionalidade e de origem, legalizados junto à repartição consular brasileira e traduzidos por tradutor público devidamente inscrito na Junta Comercial ou juramentado no Brasil, salvo dispensa prevista em ato internacional;
·         Cópia autenticada da última conta de água ou luz;
·         Declaração, sob as penas da lei, de que não foi e não é indiciado em inquérito policial, não responde e não respondeu a processo criminal, e não sofreu condenação penal, no Brasil e no exterior, com firma reconhecida;
·         Cópia autenticada na íntegra do passaporte;

·   ·      Documento hábil que comprove estada regular no território nacional há mais de quinze anos; e

·    ·    Declaração de ausências do Brasil dos últimos quinze anos, sob as penas da lei, especificando datas de saídas e chegadas no território nacional, com os respectivos destinos e motivos, com firma reconhecida.

Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.
Ressalta-se que todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzido por tradutor publico juramentado.

Dúvidas? deixem recado ou mandem email para kellynsilva@lfadvocacia.adv.br

Att.,

Kls.