OPÇÃO DE NACIONALIDADE

Já postei um artigo simplificado sobre a naturalização, hoje o assunto é a opção de Nacionalidade, cujo procedimento é bem distinto. Confira!

A nacionalidade pode ser originária/primária ou secundária/adquirida. A originária/primária resulta do nascimento a partir do qual, através de critérios sanguíneos  territoriais ou mistos será estabelecida, isto é, trata-se de um fato jurídico independente da vontade humana. Já a adquirida ou secundária resulta da vontade do individuo em realizar a mudança de nacionalidade, normalmente ocorre pela naturalização. 

No Brasil são considerados brasileiros natos (artigo 12, inciso I): 

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; 

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; 

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

No tocante à alínea “c”, percebe-se claramente que existem duas formas para adquirir a nacionalidade brasileira: 

a) a pessoa nascida no estrangeiro, filha de pai ou mãe brasileiro que não esteja a serviço do Brasil, seja registrada em repartição brasileira competente (Consulado); 

b) a pessoa nascida no estrangeiro, filha de pai ou mãe brasileiro que não esteja a serviço do Brasil, venha residir no Brasil e faça a opção pela nacionalidade brasileira em qualquer tempo, depois de atingir a maioridade (18 anos). 

Essa opção pela nacionalidade brasileira é realizada através de uma ação judicial perante a Justiça Federal (artigo 109, X, CF) num procedimento de jurisdição voluntária, isto é, não há contencioso. 

Pela leitura do texto constitucional acima exposto, percebe-se que a opção de nacionalidade é um ato que deve ser procedido após a maioridade, por se tratar de um ato personalíssimo. 

E quando o nascido no exterior, filho de pais brasileiros, vier residir no Brasil ainda menor de idade, poderá optar pela nacionalidade brasileira sendo assistido ou representado? 

Pelo texto da lei, a opção de nacionalidade somente poderá ser feita após a maioridade, no entanto, há precedente do STF no sentido de que quando ocorrer a situação acima narrada, o menor poderá ter seu registro provisório e será considerado brasileiro nato para todos os efeitos, devendo, após atingida a maioridade exercer sua vontade em optar pela nacionalidade brasileira: 

Opção de nacionalidade brasileira (CF, art. 12, I, c): menor residente no País, nascido no estrangeiro e filho de mãe brasileira, que não estava a serviço do Brasil: viabilidade do registro provisório (L. Reg. Públicos, art. 32, § 2º), não o da opção definitiva. 1. A partir da maioridade, que a torna possível, a nacionalidade do filho brasileiro, nascido no estrangeiro, mas residente no País, fica sujeita à condição suspensiva da homologação judicial da opção. 2. Esse condicionamento suspensivo, só vigora a partir da maioridade; antes, desde que residente no País, o menor – mediante o registro provisório previsto no art. 32, § 2º, da Lei dos Registros Públicos – se considera brasileiro nato, para todos os efeitos. 3. Precedentes (RE 418.096, 2ª T., 23.2.05, Velloso; AC 70-QO, Plenário, 25.9.03, Pertence, DJ 12.3.04) (STF, RE 415957 /RS, 1ª Turma, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 16.09.2005) 

CONSTITUCIONAL. NACIONALIDADE: OPÇÃO. C.F., ART. 12, I, c, COM A EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 3, DE 1994. I. – São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. II. – A opção pode ser feita a qualquer tempo, desde que venha o filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascido no estrangeiro, a residir no Brasil. Essa opção somente pode ser manifestada depois de alcançada a maioridade. É que a opção, por decorrer da vontade, tem caráter personalíssimo. Exige-se, então, que o optante tenha capacidade plena para manifestar a sua vontade, capacidade que se adquire com a maioridade. III. – Vindo o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, a residir no Brasil, ainda menor, passa a ser considerado brasileiro nato, sujeita essa nacionalidade a manifestação da vontade do interessado, mediante a opção, depois de atingida a maioridade. Atingida a maioridade, enquanto não manifestada a opção, esta passa a constituir-se em condição suspensiva da nacionalidade brasileira. IV. – Precedente do STF: AC 70-QO/RS, Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, 25.9.03, “DJ” de 12.3.04. V. – RE conhecido e não provido (STF, RE 418096/RS, 2ª Turma, Min. CARLOS VELLOSO, DJ 22.04.2005). 

Documentos necessários para ingressar com pedido de opção de nacionalidade: 

· Registro de nascimento traduzido 

· Documento de identificação de Registro Geral (Rg) do pai ou mãe brasileiro 

· Comprovante de residência 

Espero ter sido proveitoso.

Kellyn L. Silva